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Estrutura organizacional

Secretaria de Meio Ambiente

Secretário: Luan Sodré Matos
Endereço: Rua Vilmar de Almeida Coelho, nº 092, Centro
Telefone: 62 3338-3151
E-mail: prefeituraguaraita@yahoo.com.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h
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Conselho de Meio Ambiente

Presidente: Luan Sodré Matos
Endereço: Rua Vilmar de Almeida Coelho, nº 092, Centro
Telefone: 62 3338-3151
E-mail: prefeituraguaraita@yahoo.com.br
Horário de Funcionamento: Reuniões agendadas

Competências

Art. 36 A Secretaria Municipal do Meio Ambiente é o órgão competente para executar as ações estabelecidas segundo as diretrizes da Constituição da República e da Lei Orgânica deste Município, competindo-lhe especialmente:


I - manter e cumprir prioritariamente a política do meio ambiente, treinando e orientando pessoal;


II - coordenar as ações de fiscalização do meio ambiente;


III - fazer cumprir no âmbito do município toda legislação federal inerente ao meio ambiente;

 

IV - fiscalizar a extração de bens naturais no município aplicando as penalidades previstas em Lei;


V - acompanhar no município, na zona urbana e rural, todo trabalho de reflorestamento e jardinagem;


VI - Representar oficialmente o chefe do executivo em solenidades ou eventos quando designado;


§ 1° - Compete à Divisão de Proteção ao Meio Ambiente a execução de medidas que visem a proteçào de rios, lagos e do ecossistema, dentro do território do município, fazendo cumprir a legislação em vigor e manter intercâmbio com os órgãos de defesa ambientais.


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